Cidadania italiana pela via judicial

Verificado em 31 de julho de 2026. As regras de cidadania italiana estão em transição e podem mudar. Confirme antes de agir.

Quando cabe hoje

A ação segue o rito simplificado de cognição, que é o procedimento civil mais rápido previsto para esse tipo de causa, conforme o artigo 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011.

Ela faz sentido em três situações:

• Ação ajuizada até 27 de março de 2025. É a exceção b) do artigo 3-bis. O processo continua sob as regras anteriores.
• Caso enquadrado nas exceções do artigo 3-bis, quando a via administrativa foi negada ou está inviável.
• Inércia da administração, quando o prazo legal terminou sem decisão.

O que a via judicial não é. Ela deixou de ser o caminho para contornar a fila do consulado quando o direito não existe mais pela regra atual. Se a sua linha não se enquadra no artigo 3-bis, o tribunal aplica a mesma lei que o consulado aplica.

Qual tribunal julga o seu caso

Se você mora no exterior, a competência é do tribunal com seção especializada em imigração correspondente ao comune de nascimento do pai, da mãe ou do avô italiano. Não é Roma.

A regra está no artigo 4, comma 5, do Decreto-Lei 13/2017, com a redação em vigor desde 24 de dezembro de 2021, e não foi alterada em 2025 nem em 2026. Se você leu que a competência mudou com a lei nova, isso não procede.

O que mudou nas regras de prova

O artigo 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011 ganhou dois dispositivos, em vigor desde 29 de março de 2025:

• Não se admitem juramento nem prova testemunhal nessas ações, salvo casos previstos em lei.
• O ônus da prova é de quem pede. Cabe ao requerente alegar e provar que não existem causas de não aquisição ou de perda da cidadania.

Na prática: o processo ficou mais documental. Certidão faltando ou divergência de nome que antes se resolvia com testemunha agora precisa de documento.

Saber se o seu caso ainda comporta a via judicial depende da data em que o pedido ou a ação começou, do grau de parentesco e da documentação disponível. Envie os dados do seu caso e devolvemos uma análise gratuita em até 24 horas úteis.

O que está pendente, e o que não muda

As Sezioni Unite da Corte de Cassação, sentença 24045/2026, depositada em 26 de julho de 2026, decidiu a favor do requerente na questão conhecida como minor issue, que trata da situação de quem era menor de idade quando o ascendente se naturalizou. Atenção ao alcance: essa decisão se aplica a ações ajuizadas até 27 de março de 2025.

A Corte Costituzionale, ordinanza 147/2026, de 23 de julho de 2026, enviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da compatibilidade da regra com o direito europeu, e suspendeu o próprio julgamento.

Enquanto isso: a lei continua valendo, nenhum prazo foi reaberto e nenhum processo individual foi suspenso. Não há data prevista para a decisão europeia.

Quanto custa

Duas correções sobre valores que circulam errados: não são 518 euros por causa, critério que valeu até 31/12/2024 pelo art. 13, comma 1, letra d, do DPR 115/2002. E a cobrança é por pessoa, não por ação: uma família de quatro requerentes num mesmo processo paga quatro vezes 600 euros.

Não confunda com a taxa consular. O reconhecimento pelo consulado tem uma taxa própria, também de 600 euros, cobrada pelo consulado. São valores distintos, de órgãos distintos. Veja a página de reconhecimento por descendência.

Se o caminho for administrativo, a etapa seguinte ao reconhecimento costuma ser o registro no AIRE.